Prazo para averbação de reserva legal foi prorrogado para 2011

CNM

Um decreto que prorroga para 11 de junho de 2011 o prazo de averbação de reserva legal foi publicado. O documento assinado nesta quinta-feira, 10 de dezembro, incentiva os agricultores para que registrem em cartório a propriedade que tenha preservação permanente ou reserva legal. A data limite terminava dia 11 com multa prevista de R$ 50,00 a R$ 500,00 diária por hectare ou fração da área de ocupação.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) a averbação da Reserva Legal é a forma de preservar o Meio Ambiente, de se preocupar com as gerações futuras e buscar o equilíbrio ambiental.

Além de estabelecer novo prazo, o Decreto 7.029/2009 também institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado de Programa Mais Ambiente. De acordo com o texto, objetivo é promover e apoiar a regularização ambiental de imóveis, com prazo de até três anos para a adesão e ajuda financeira aos agricultores que não têm condições de fazer a regularização.

O Programa será composto por subprogramas: Educação Ambiental, Assistência Técnica Rural (Ater), Produção e Distribuição de Mudas e Sementes e Capacitação dos Beneficiários Especiais. No entanto, conforme o decreto aprovado, estes subprogramas serão providos de metodologia e recursos orçamentários e financeiros próprios, conforme regulamentação específica.

Veja o decreto aqui