Prazo para apresentar revisão de regras do Programa Minha Casa, Minha Vida encerra dia 15 março

Os gestores públicos e a sociedade civil terão até o dia 15 de março para apresentarem propostas de revisão da Portaria 595/2013, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

Os atuais procedimentos não têm atendido de forma satisfatória os agentes que executam o programa habitacional. Por isso, para dar clareza aos procedimentos, o Ministério das Cidades disponibilizou uma consulta pública aberta para que os entes públicos e entidades responsáveis pela seleção dos beneficiários possam apontar medidas mais eficazes que as atuais.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a consulta pública refere-se às operações realizadas com recursos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e por meio de oferta pública de recursos a municípios com até 50 mil habitantes e das Operações realizadas com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

A participação dos gestores é importante para que os critérios gestados na esfera Federal possam estar adequados às distintas realidades dos Municípios.

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