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24/02/2006

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Prazo para acessar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social termina dia 28

Agência CNM

Os municípios têm até a próxima terça-feira, 28, para solicitarem investimento do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) no Ministério das Cidades. O recurso é de R$ 1 bilhão e será destinado a fundo perdido para governos municipais e estaduais.

As obras devem beneficiar as famílias com renda mensal de até três salários mínimos. Com a verba será possível a urbanização de favelas, construção de casas e melhoria das condições de moradias da população de baixa renda. Serão destinados R$ 11 mil por família se o projeto estabelecer a permanência da população na área beneficiada e R$ 17 mil se for necessário reassentar as famílias.

O repasse é feito por meio dos Programas Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários Ação de Melhoria das Condições de Habitabilidade e Habitação de Interesse Social. Ao preparar as propostas deverão ser observadas as diretrizes e modalidades constantes dos Manuais de Instruções e, principalmente, os limites de repasse por família e por município.

Para conferir as instruções de como acessar os recursos, clique aqui.


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