Pouca informação e privilégios causam a concentração regional de verba da Cultura

Carência de informações precisas do governo sobre processos de incentivo e políticas para área cultural causa frustrações em gestores municipais. As ações culturais são viabilizadas por meio da Lei Rouanet 8.313/1991, que institui o Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac). E a insatisfação dos Municípios tem sido registrada pela área técnica de Cultura da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Além da falta de orientação, os gestores reclamam de desigualdade na distribuição da verba da Lei Rouanet, acessados pela concessão de renúncia fiscal do proponente. Eles classificam como desproporcional e burocrática para destinação de recursos. Dados do próprio Ministério da Cultura mostram que região Sudeste fica com mais da metade do valor liberado por intermédio da lei. Os mais desfavorecidos são os municípios do Norte e do Nordeste, conforme relatórios de governo.

De acordo com a CNM, se o montante fosse partilhado de maneira mais igualitária e não privilegiasse apenas uma região do país, os Municípios de pequeno porte poderiam aplicar os recursos no desenvolvimento e no incentivo da Cultura local. Mas, por causa das latentes dificuldades que os Municípios têm para apresentar projetos e o privilegio ao Sudeste, a maior parte dos recursos são destinados à grandes espetáculos. E os pequenos Municípios ficam de fora da disputa pela verba.

A problemática já foi identifica pelo poder público, tanto que dois Projetos de Lei (PL) que prevêem corrigir a disparidades estão em tramitação na Câmara dos Deputados. Os PLs 1.139/2007 e PL 6.722/2010 dispõem sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal e sobre a instituição do Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), respectivamente.

Propostas
A CNM acompanha e apoia a aprovação dos projetos – de reforma da Lei Rouanet – no Conselho Nacional de Política Cultural e junto ao Congresso. Para a entidade os PLs instituirão o Fundo Nacional de Cultura, que vai proporcionar a distribuição mais justa de recursos financeiros. Também prevê a possibilidade de pequenos e distantes municípios terem acesso aos recursos e uma distribuição de percentual fixo para cada região.

Para a Confederação, é fundamental que haja igualdade de oportunidades, referentes ao acesso à cultura, pois se trata de um direito constitucional do qual a população não pode ser privada. Por este motivo, a representante dos Municípios defende melhor distribuição de recursos em todas as regiões do país, sem que a mesma acarrete em prejuízos decorrentes de ingerências e onerações ainda maiores à gestão municipal.

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