Portarias divulgadas hoje prevêem diretrizes gerais para o RPPS

Agência CNM

As portarias 402/2008 e 403/2008 do Ministério da Previdência Social foram publicadas nesta quinta-feira, 11 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU). A portaria 402 disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em cumprimento das Leis 9.717/1998 e 10.887/2004. Já a portaria 403 delibera sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS e define parâmetros para a segregação da massa.

Portaria 402/2008
Portaria 403/2008