Portaria prorroga início exigência de certificação do gestor de RPPS

CNM

Foi publicada nesta terça-feira, 29 de dezembro, a Portaria 345/2009, que dispõe sobre aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ela também altera a Portaria 155/2008, prorrogando para 31 de dezembro de 2010 o início da exigência da certificação de gestores de recursos de RPPS com montante de inferior a R$ 5 milhões.

No entanto, não houve prorrogação para os Regimes com montante entre R$ 5 e R$ 10 milhões, contrariamente ao que o Ministério da Previdência Social (MPS) havia informado na 31ª Reunião do Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), dias 11 e 12 de dezembro, em Cuiabá (MT).

Com a manutenção da data de 31 de janeiro de 2009 para início da exigência de certificação de gestores de RPPS com recursos entre R$ 5 e R$ 10 milhões, o Ministério informou que todos os cerca de 2 mil Municípios com RPPS ficarão irregulares neste critério na virada do ano e que a regularização ocorrerá na medida em que for verificada a certificação dos gestores, mediante análise dos demonstrativos de investimento.

Veja aqui a Portaria