Portaria aprova regimento interno do Conselho Nacional de RPPS

Publicação no Diário Oficial da União traz a aprovação do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência (CNRPPS). A medida consta na Portaria 24.092/2020, divulgada nesta segunda-feira, 30 de novembro. 

A portaria traz as competências do Conselho, que envolvem a elaboração e a revisão de normas e procedimentos relativos aos RPPS e à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os RPPS e destes entre si. Entre as metas está a proposição de metas e ações que contribuam para o aprimoramento dos RPPS e da compensação financeira, além da definição e acompanhamento do desenvolvimento de sistemas relativos aos RPPS e à compensação previdenciária.

No capítulo II, a portaria reforça a lista dos membros constantes da Conselho. Entre eles está a Confederação Nacional de Municípios (CNM) como representante dos Municípios. Por fim, o regimento interno do CNRPPS reforça as atribuições, traz informações sobre as reuniões e deliberações.

Da Agência CNM de Notícias