Por meio de ofício, CNM solicita decreto que recria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária

Solicitar a publicação do decreto que recria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal (CRDPM) foi o objeto do ofício da Confederação Nacional de Municípios (CNM), destinado ao Ministro da Casa Civil, Onyx Lorezoni. Protocolado no dia 12 de junho, o documento ressalta a necessidade da urgente regulamentação desse comitê, uma vez que possibilitará a revisão de débitos e créditos previdenciários dos Municípios com Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A CNM explica, por meio do ofício, que a instituição do CRDPM atende as determinações do Decreto 9.758/2019, publicado dia 11 de abril, revogado pelo Decreto 9.659/2018. No entanto, a Lei Complementar 13.485/2017 instituiu o CRDPM, e atendeu um pleito histórico da luta municipalista. Para a CNM, a recriação do comitê – com a publicação de novo decreto no Diário Oficial da União (DOU) – representa justiça nas relações dos Entes públicos, reconhecida pelo Congresso Nacional, sem causar impacto fiscal para o Executivo federal.

Durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em abril, a Portaria 26/2019 de criação de Comitê e de orientação estrutural foi publicada, com a indicação dos representantes designados e a destinação de cinco cadeiras para lideranças e técnicos indicados pela CNM. Os mais de 8 mil municipalistas participantes do evento comemoraram a medida por entender que ela possibilitaria a histórica reivindicação de acesso aos valores dos débitos ou créditos previdenciários entre os Municípios com RPPS e a União.

A expectativa da CNM é que o comitê traga átona os números reais, uma vez que um mapeamento da entidade identificou divergências nos valores das contribuições da previdência, inclusive de servidores vinculados ao RPPS, que exercem cargo em comissão, dos agentes eletivos federais, estaduais e municipais. A Confederação lembra ainda que a dívida dos Municípios é alta e é necessário ajustar a compensação previdenciária entre os regimes, agilizar o processo de homologação das aposentadorias, aumentar o prazo prescricional da compensação.

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Por Raquel Montalvão
Foto: ABr/EBC
Da Agência CNM de Notícias