PEC que legaliza municípios criados entre 1996 e 2000 está em debate na Câmara dos Deputados

Agência CNM

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/06, que dispensa a realização de estudos de viabilidade municipal para criação ou fusão de municípios concluídas até 31 de dezembro de 2000.

Em 1996, foi aprovada a Emenda Constitucional 15, que permite criação, a incorporação e o desmembramento de municípios dentro de período determinado por lei complementar federal, além de exigir consulta prévia às populações das cidades envolvidas, mediante plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

A legalização dos municípios pode ocorrer, pois a lei complementar prevista jamais foi editada, assim como a lei ordinária que regulamentaria o estudo de viabilidade municipal. Para o Supremo Tribunal Federal (STF) apenas os processos de divisão ou junção de municípios encerrados antes da promulgação da Emenda 15, em 1996, têm validade.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.