Um dos formulários exigidos pelo Ministério da Previdência Social (MPS) para formalizar o convênio da compensação é uma declaração que informa a data de início de Regime Próprio (RPPS).  Paulista e vários outros municípios do país, que iniciaram junto ao MPS os procedimentos para a elaboração do convênio, encontram-se com a pendência desta declaração.

De acordo com a assessoria técnica da CNM, este documento é um dos grandes entraves dos municípios em declarar esta data de início de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), visto que muitos Gestores das Autarquias de Previdência divergem seus entendimentos com os do MPS quanto ao que seria de direito e de fato o início do RPPS. Com estas informações desencontradas, os municípios podem perder uma grande parcela dos recursos da compensação a que teriam direito.

A necessidade de legalizar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) foi o outro objetivo da visita. Este documento atesta a regularidade do regime de previdência social dos servidores de cargos efetivos dos estados, municípios e Distrito Federal perante o MPS. O CRP pode ser exigido em situações como: realização de transferências voluntárias de recursos pela União; assinatura de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da União; e celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

Para assegurar o recebimento dos recursos e a regularização do CRP, centenas de municípios, inclusive o de Paulista aderiram ao programa nacional de Gestão Plena Previdenciária (GPP), da CNM.