Parte do descumprimento da legislação ocorre por falta de informação

Agência CNM

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse em entrevista ao Jornal Hoje em Dia, divulgado nesta segunda-feira, 7 de abril, que grande parte dos problemas ocasionados pelo não cumprimento da legislação em ano eleitoral é provocada pela falta de informação.

“Há uma série de normas que direcionam o novo gestor a dar plena continuidade à administração. O que ocorre é descumprimento da legislação e isso passa pelo desconhecimento dos gestores e servidores”, afirma o presidente da CNM.

Com base no artigo 73, inciso VIII da Lei das Eleições 9.504/1997, a revisão de remuneração aos servidores públicos está proibida a partir de terça-feira, 8 de abril. A nomeação ou demissão sem justa causa; a realização de transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, a não ser em casos de emergência ou calamidade também passam a ser proibidos a partir do dia 5 de julho, que é o prazo determinado pela lei – que proíbe os atos dentro dos três meses contados antes da data das eleições até a posse dos eleitos.

Preocupado com a situação, Ziulkoski informa que durante a XI Marcha a Brasília em defesa dos Municípios, que começa dia 15 de abril, os prefeitos terão acesso a informações e orientações sobre a determinação da lei para que não sejam responsabilizados por atos cometidos por desinformação. A CNM disponibiliza em seu site o calendário eleitoral, as tabelas de desincompatibilizações e as instruções e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2008.

Com informações do Hoje em Dia

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