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30/07/2014
Paraíba torna gratuito processo de Regularização Fundiária de Interesse Social
O Poder Público no Estado da Paraíba questionou, por meio de uma ação judicial, as cobranças realizadas nos processos relativos à regularização fundiária de interesse social. "Não serão cobradas custas e emolumentos para o registro do auto de demarcação urbanística, do título de legitimação e de sua conversão em título de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social", aponta a ação.A inicitiva visa a assegurar o cumprimento da Lei Federal 11.977/2009 no que se refere à gratuidade das ações de regularização fundiária de interesse social, isto é, ações voltadas para garantir a formalidade da propriedade para população de baixa renda junto aos cartórios, conforme previsto no artigo 68 da Lei.
A ação judicial foi iniciada no ano de 2011 pela Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap), que questionou a cobrança realizada pelos cartórios. Após três anos, a decisão judicial, em conformidade com a Lei Federal 11.977/2009, isentou custas para os registros da Regularização Fundiária de Interesse Social.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a decisão assegurou ao poder público a gratuidade nos procedimentos de primeira averbação e escritura.
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