Novo critério será incluído no extrato externo do RPPS

CNM

A partir de 1º de junho deste ano os Municípios devem ficar atentos ao novo critério que será incluído no extrato externo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o caráter contributivo. Este dispõe dos pagamentos de contribuições parceladas e consiste em comprovar o efetivo pagamento das parcelas firmadas no termo de acordo com o parcelamento de débitos previdenciários.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que como os demais itens presentes no extrato, o novo item quando não comprovado bloqueia uma nova emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

O critério foi fundamentado pela Lei 9.717/98 que dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e das outras providências.