Novas regras para criação de municípios serão votadas dia 24

Agência Senado

Foi discutida, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere para a legislação estadual a competência sobre criação de novos municípios. A votação será realizada no próximo dia 24. A proposta, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), determina que a lei estadual deve ser elaborada até 12 meses antes da realização de eleições municipais e dependerão do resultado de plebiscito à população da área diretamente interessada. Antes, é necessária a divulgação dos estudos de viabilidade municipal a serem apresentados e publicados na forma de lei complementar estadual.

A matéria terá que ser votada em segundo turno. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) criticou a proposta, argumentando que ela pode aprofundar a crise financeira dos municípios, que hoje sofrem devido à má distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A mesma opinião foi manifestada por Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Ideli Salvatti (PT-SC) e César Borges (PFL-BA). Por sua vez , o senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) se disse favorável à emenda.