Novas regras de crédito consignado entram em vigor

Agência CNM

Estão em vigor as novas regras para o uso do crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Segundo o Ministério da Previdência Social, o objetivo das mudanças é combater fraudes, evitar endividamento excessivo e disciplinar a utilização do cartão de crédito.

De acordo com as novas regras, estão proibidos saques com cartão de crédito, reserva de margem no crédito consignado sem autorização prévia do beneficiário e a oferta de empréstimos com prazo de carência para o início do pagamento. Os bancos também não poderão fazer operações com beneficiários de outros estados.

O limite de crédito no cartão será de até duas vezes o valor do benefício mensal e não mais de três vezes, e os bancos foram proibidos de oferecer financiamento pelo plano de crédito consignado com prazo de carência. O valor do financiamento liberado pelo banco tem de ser creditado na conta do estado do aposentado.

A instituição que desrespeitar as normas será proibida de operar com o crédito consignado de cinco a 45 dias. Em caso de reincidência, a proibição aumenta para um ano. Na terceira vez, a suspensão será por cinco anos. A partir do credenciamento, o banco que não iniciar operações dentro de três meses com o cartão de crédito perde a autorização.

Com informações do site Bem Paraná