Nova edição de e-book sobre consórcios públicos e jurisprudência dos Tribunais de Contas está disponível na biblioteca on-line da CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou uma segunda edição do e-book Os Consórcios Públicos e a Jurisprudência dos Tribunais de Contas. O material reúne os principais posicionamentos dos Tribunais de Contas da União, estaduais e municipais sobre os consórcios públicos a fim de disseminar aos gestores públicos os entendimentos firmados. O livro digital pode ser baixado gratuitamente na biblioteca on-line da entidade.

A Lei 11.107/2005 (Lei de Consórcios Públicos), regulamentada pelo Decreto 6.107/2007, dispõe sobre as normas gerais dos consórcios públicos. Porém, muitas situações cotidianas dos consórcios não estão disciplinadas nas legislações, sendo necessário que indagações sejam esclarecidas pelos Tribunais de Contas. Por meio da chamada Função Consultiva, as Cortes emitem pareceres sobre consultas de dúvidas quanto à aplicação de dispositivos legais e regulamentares a respeito das matérias.

O e-book da CNM é dividido em 11 capítulos: Aspectos Gerais sobre Consórcios Públicos; Controle Interno; Contratação de Pessoal; Tributação; Licitação e Contratos; Finalidade do Consórcio; Gestão Contábil e Orçamentária; Aspectos Jurídicos; Especificidades dos Consórcios de Saúde; Enfrentamento da Pandemia do Covid-19; e Transparência.

Para acessar o e-book Os Consórcios Públicos e a Jurisprudência dos Tribunais de Contas - 2ª edição, clique aqui.

Da Agência CNM de Notícias