Municípios são beneficiados com programas do Ministério das Cidades

Agência CNM

O Ministério das Cidades divulgou a lista dos municípios selecionados pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos (SNPU) para os programas de Plano Diretor, Regularização Fundiária e Prevenção em Áreas de Risco.

Plano Diretor
O Plano Diretor é um conjunto de normas e leis que norteiam o desenvolvimento dos municípios. De acordo com a Lei n° 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, municípios com mais de 20 mil habitantes, que pertençam a região metropolitana ou aglomerado urbano, ou que tenham interesse turístico relevante precisam entregar seus planos diretores até outubro de 2006.

Regularização Fundiária
A MP 292/06, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 26 de abril, otimiza a regularização fundiária de interesse social em áreas do Governo Federal. A medida retira os principais entraves jurídicos e aperfeiçoa a legislação patrimonial ao simplificar e desburocratizar processos de entrega de títulos de posse ou propriedade às famílias de baixa renda. A MP também facilita a transferência de imóveis ociosos para projetos habitacionais de interesse social.

Prevenção em Áreas de Risco
O programa tem por objetivo assessor os municípios no planejamento da redução de casos de escorregamentos em encostas, erosão e enxurradas. Definir prioridades e estratégias necessárias para evitar a ocorrência de mortes durante os períodos chuvosos mais intensos, a fim de beneficiar as pessoas que moram em encostas de favelas, loteamentos irregulares e outras ocupações precárias com ações de prevenção associadas ao problema.

Confira a tabela dos municípios contemplados.