Municípios serão regulamentados pela Lei da Mata Atlântica

Agência CNM

Incorporar os estados e os municípios na execução e fiscalização das ações previstas no Decreto 6.660/2008, que regulamenta a Lei 11.428/2006 da Mata Atlântica. Este foi o discurso do governo durante a cerimônia de assinatura do decreto no dia 21 de novembro deste ano. Na ocasião, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse que os novos empreendimentos a serem construídos em áreas da Mata Atlântica deverão cumprir o que está na lei, mas aqueles que estiverem legalizados serão anistiados.

O ministro também reforçou que o decreto prevê a permissão de utilização das áreas pelos pequenos produtores desde que seja feito o manejo. “Pode mexer na área desde que seja [de forma] sustentável. A Mata Atlântica não é contemplativa, é defesa da vida, das águas e das espécies”, disse.

Para o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, esta regulamentação é bem-vinda. Ele destacou que não é necessário derrubar mais árvores para aumentar a produção de alimentos no Brasil. “Temos que canalizar e cuidar melhor das áreas consolidadas que hoje estão sob uma legislação única que protege os biomas, que temos que proteger, mas que acaba prejudicando a produção consolidada”, ponderou. 

O ministro defende que esse equilíbrio é que deve ser encontrado. “Tudo isso é possível e estamos caminhando nesse sentido”, afirmou o ministro.

Com informações da Agência Brasil