Municípios em estado de calamidade terão prazo maior para pagamento de tributos

Os Municípios que foram reconhecidos em Estado de Calamidade Pública terão prazo prorrogado no pagamento dos tributos federais, inclusive dos parcelados. A prorrogação vai até o último dia útil três meses após a data em que a calamidade ocorreu. A medida foi publicada nesta terça-feira, 24 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU).

Outra ajuda trata da suspensão dos prazos para a entrega de declarações à Receita Federal do Brasil (RFB) dos contribuintes dos Municípios em Estado de Calamidade declarada.

A decisão do Ministério da Fazenda, segundo o texto do DOU, busca minimizar os problemas pelos quais os Municípios passam após os eventos que ocasionaram a calamidade. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional são responsáveis por expedir os atos necessários para a implementação das normas impostas pelo Ministério da Fazenda.

Leia a Portaria aqui.