Municípios discutem a Lei Nacional do Saneamento Básico

Agência CNM

A Lei Nacional do Saneamento Básico e a Lei dos Consórcios foram debatidas por prefeitos, secretários, dirigentes de autarquias, vereadores e dirigentes de ONG’s no seminário Impactos da Lei de Saneamento Básico, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). As edições do evento ocorreram entre 23 de novembro e 14 de dezembro nos municípios de Canela (RS), Recife (PE), Diamantina (MG), Campo Mourão (PR) e Araçatuba (SP).

Os participantes avaliaram aspectos específicos da lei, que delega aos titulares dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e manejo de águas pluviais as responsabilidades de organização, planejamento, operação e regulação. A partir da vigência da Lei Nacional de Saneamento Básico, nenhum contrato ou convênio terá valor caso o município não tenha elaborado o plano de saneamento básico e criada a agência de regulação desses serviços.

De acordo com a legislação, o prefeito e a população, de modo geral, são responsáveis pelos acertos ou fracassos da eficiência dos serviços de saneamento prestados à população.

Relatos apresentados nos eventos indicam que alguns municípios se sentem pressionados pelas companhias estaduais e acabam prestando serviços de saneamento em desacordo com a lei. A CNM orienta que os gestores municipais não tomem a atitude precipitada de assinar contratos com as agências reguladoras estaduais antes de avaliar bem as vantagens e alternativas.

Orientação
As administrações municipais devem estudar as necessidades atuais e futuras de seus municípios e negociar tarifas, recursos financeiros para tratamento de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais que sejam vantajosos.

Segundo a CNM, como os municípios passaram a ter papel fundamental em relação aos sistemas de saneamento básico, surgiram algumas preocupações quanto a sustentabilidade, como a necessidade de arcarem com custos operacionais dos sistemas, principalmente os municípios de pequeno e médio porte.

A conclusão retirada nos seminários é de que, para obter sistemas de saneamento básico de baixo custo, os municípios de pequeno e médio porte devem criar consórcios intermunicipais, em especial para a regulação do setor.