Municípios devem procurar a CNM antes de preencher a Declaração de Vigência de RPPS

Agência CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta as prefeituras que buscam os recursos da Compensação Previdenciária para o preenchimento correto da documentação necessária para a Aditivação dos Convênios junto ao MPS,inclusive a “Declaração Vigência de RPPS”, documento essencial para que ocorra o cadastro do município no sistema COMPREV.

A Coordenação Geral de Fiscalização e Acompanhamento Legal (CGFAL) do Ministério da Previdência Social (MPS), está enviando aos municípios os formulários para o preenchimento. A CNM solicita aos Regimes que estão sendo assessorados pela entidade a entrar em contato com o Departamento de Compensação Previdenciária para a correta orientação. Caso a data de início do RPPS não esteja de acordo, poderá haver restrições na Compensação Previdenciária. Por isso, recomenda-se que a Declaração de Vigência de RPPS não seja repassada diretamente ao MPS.

Para mais informações, entre em contato pelo telefone (61) 2101-6000