Municípios devem agendar conferências até dia 30 de setembro

CNM

As Conferências Municipais devem ser promovidas até dia 15 de dezembro, como ação preparatória da IV Conferência Nacional das Cidades, agendada de 24 a 28 de maio de 2010. Antes disso, a prefeitura tem até dia 30 de setembro para agendar o encontro e informar a data ao Ministério das Cidades e a Comissão Preparatória Estadual. A convocação da sociedade civil para o debate deve ser feita do dia 1º ao dia 30 de outubro.

O resultado da Conferência tem de ser enviado ao Ministério em até 5 dias após a realização e às Comissões Estaduais em até 10 dias após do encontro. Até dia 15 de dezembro toda agenda de responsabilidade do Município deve estar cumprida.

O tema central do IV Conferencia será a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e os debates das Conferências Municipais devem manter o mesmo direcionamento. No entanto, os eixos temáticos serão estruturados em quatro itens prioritários:

• criação e implementação de conselhos das cidades, planos, fundos e seus conselhos gestores nos níveis federal, estadual, municipal e no Distrito Federal;

• aplicação do Estatuto da Cidade e dos planos diretores e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano;

• a integração da política urbana no território: política fundiária, mobilidade e acessibilidade urbana, habitação e saneamento; e

• relação entre os programas governamentais - como Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Minha Casa, Minha Vida - e a política de desenvolvimento urbano.

As conferencias municipais e estaduais foram propostas com intuito de qualificar o debate nacional. Os encontros devem permitem avanços significativos nas discussões de temas transversais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acredita que mobilizar para pactuar Políticas Públicas é algo bastante produtivo. A entidade defende que o debate com a sociedade civil equilibra interesses, evita futuros conflitos políticos, levanta as questões peculiares do local, sem prejuízo às diretrizes nacionais.

Responsabilidades

É responsabilidade do Município: constituir Comissão Preparatória Municipal, convocar a Conferência, elaborar o regimento, incentivar a mobilização das diversas instâncias de governo e entidades da sociedade civil local para o debate, providenciar a estrutura do evento, eleger delegados para a Conferência Estadual, selecionar duas propostas prioritárias em cada um dos eixos temáticos e enviar a documentação para a Comissão Preparatória Estadual.

A Conferência Nacional das Cidades de 2010 prevê diversos debates. Entre eles, a inclusão e o gênero no direito à cidade e o controle social da sua gestão, para a construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e a Integração da Política Urbana no Território. Este segundo painel tem o objetivo de identificar os desafios enfrentados pela gestão municipal na associação dos Planos Diretores Participativos com os Planos Locais de Habitação e Saneamento Básico.

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