Municípios correm para elaboração do Plano Diretor

Agência CNM

Faltam sete meses para os municípios apresentarem às Câmaras Municipais o Plano Diretor. A lei determina que todas as cidades com mais de 20 mil habitantes ou que integram regiões metropolitanas e aglomerações urbanas deverão ter aprovados seus Planos Diretores até outubro deste ano. O Plano é uma lei de iniciativa exclusiva do prefeito e, além do conteúdo técnico, precisa da participação popular, o que deve acontecer por meio de audiências públicas.  

O município que não tiver Plano Diretor não poderá, por exemplo, aprovar projetos de obtenção de crédito como os projetos habitacionais. Sem o Plano, também não podem aprovar condomínios horizontais.

Os 76 municípios do Maranhão, que por determinação do Estatuto da Cidade, devem ter seus Planos Diretores aprovados até o dia 10 de outubro deste ano, estão sendo cobrados pelo Ministério Público do Estado sobre o andamento do processo de elaboração do plano.

Os prefeitos vão receber nos próximos dias ofício do Ministério Público que solicita informações como: quem são os funcionários responsáveis pelo acompanhamento do processo; qual a equipe técnica contratada para executar a proposta de lei; quais as datas das reuniões e audiências públicas para discutir o projeto com a população e a previsão de aprovação do Plano Diretor que deve conter as regras de uso e ocupação do solo, zoneamento e parcelamento.

Caso não cumpram a determinação da lei, os prefeitos vão responder por improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções. Além do prefeito, também respondem por improbidade os auxiliares que colaborarem para o retardamento ou frustração do processo de elaboração ou revisão do plano, inclusive por omissão, e os vereadores se, em tempo hábil, não aprovarem a lei do Plano Diretor.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) auxilia os municípios com acompanhamento do processo, como forma de garantir a perfeita execução de todas as quatro fases, bem como, com a validação técnica de tudo o que for produzido; assessoria técnica em áreas específicas, tais como: meio ambiente, trânsito, turismo, agricultura, educação, saúde, controle da gestão fiscal, previdência, recursos humanos, comunicação social, saneamento e planejamento urbano e capacitação de atores locais, por meio de seminários, cursos e oficinas de trabalho sobre temas relacionados ao Estatuto da Cidade e plano diretor participativo.