Municípios podem receber apoio para elaboração do Plano de Saneamento

Desenvolver Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) é uma obrigatoriedade imposta pela Lei do Saneamento Básico 11.445/2007. O prazo para as prefeituras concluírem os projetos foi prorrogado pelo fato de 90% não terem conseguindo desenvolvê-lo. A data final para isso, é agora, dia 31 de dezembro deste ano. Com objetivo de atender os gestores municipais, o governo federal tem disponibilizado recursos financeiros-econômicos e apoio técnico especializado àqueles que comprovam necessidade.

Por meio da Portaria 704/2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 15 de outubro, Municípios do Goiás terão a acesso a verba para elaboração do PMSB. A área Técnica de Saneamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores goianos para oportunidade de obter apoio, suporte, orientações e supervisão técnica da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). No entanto, a entidade salienta que iniciativa federal ainda não é suficiente para garantir apoio a todos os Municípios.

Em relação a portaria, a CNM observa que foram contemplados 66 dos 246 Municípios do Estado. Ao considerar que a Funasa atende Municípios com até 50 mil habitantes, a lista poderia ser mais ampla – uma vez que existem 224 com essa característica e apenas 32, de todos, haviam iniciado os Planos, segundo levantamentos do Ministério Público do Estado de Goiás (2015), por meio do CAO Consumidor.

Esforços
Ao analisar os números, a Confederação destaca a necessidade de a União intensificar esforços para apoiar as prefeituras – financeiramente e tecnicamente – está bem nítida. Também é evidente que após a elaboração do instrumento é fundamental ter acesso a recursos federais para operacionalizar as diretrizes expostas nos documentos. Para a CNM, a elaboração do Plano, sem a previsão de financiamentos para concretização é ineficaz. Em contato com as prefeituras comtempladas pela portaria, os gestores afirmaram que realmente vão receber a capacitação técnica para realizar o Plano. Mas, a maioria destaca a preocupação em relação ao futuro. Como conseguirão recursos para execução das demandas municipais da área.

Ainda segundo esclarecimentos da Confederação, a elaboração do PMSB contempla um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativo aos processos de Abastecimento de Água Potável; Esgotamento Sanitário; Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas. A entidade alerta que o poder público municipal é o responsável pela titularidade dos serviços e também pela elaboração dos Planos.

Abordagem
O documento deve demonstrar que os gestores conhecem e reconhecem os problemas locais, além de apresentar possíveis soluções técnicas, financeiras e sociais. Além disso, conforme orientações da CNM, é imprescindível ao Plano ser baseado no conceito de Saneamento Ambiental – serviços e práticas que visam a promover qualidade e melhoria do meio ambiente, contribuindo para a Saúde pública e o bem-estar da população. Isso, porque a Organização das Nações Unidas (ONU) indica que são poupados de 4 a 7 dólares em Saúde, um dólar investido em Saneamento.

Ainda segundo explicações da CNM, o Plano deve ter interfaces com políticas de Saúde, Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Desenvolvimento Urbano e Rural. As soluções consorciadas também podem ter prioridade no repasse de verba por parte do governo federal. Para auxiliar os gestores locais, a CNM também dispõe a cartilha Planos Municipais de Saneamento Básico: Orientações para Elaboração. A publicação tem a finalidade de explicar e orientar o Município acerca dos procedimentos necessários para a elaboração e revisão do Plano.

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