Municípios mineiros podem participar de chamamento público de regularização fundiária

Gestores mineiros podem receber apoio para cadastramento e classificação de núcleos urbanos informais com o intuito de apoiar a regularização fundiária urbana. Para tanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que um chamamento público estatal sobre o tema está aberto.

A iniciativa tem como objetivo apoiar tecnicamente os Municípios na adequação das normas de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nos termos do novo marco federal - Lei Federal 13.465/2017 - e das normas estaduais. A ação possibilita acelerar demandas de regularizações fundiárias de núcleos urbanos informais, além de apoiar na conclusão dos processos para o fornecimento do título de propriedade às respectivas famílias e possibilitar um melhor ordenamento urbanístico desses Municípios, garantindo a função social da propriedade.

Os Municípios interessados devem realizar o credenciamento até o dia 19 de março. As regras e o critério de classificação estão disponíveis no portal da Secretaria de Desenvolvimento. A CNM destaca que a iniciativa também deve auxiliar os Municípios na adesão de programas federais de regularização.

Os gestores públicos municipais que desejam receber regularmente informações sobre a área de Planejamento Territorial e Habitação podem fazer um cadastro por meio de formulário eletrônico. A área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM envia e-mail, às quintas-feiras, com informes aos gestores cadastrados.

Da Agência CNM de Notícias
Foto: AMM