Municípios são excluídos de negociação sobre acordo setorial de embalagens em geral

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem acompanhando de perto as ações do governo federal sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e verifica que o Ministério do Meio Ambiente tem desrespeitado a carta magna. Um acordo setorial está sendo realizado pelo órgão para discutir a logística reversa. Porém, os entes federados não têm participado dessa negociação.

Como define a PNRS, por meio da Lei 12.305/2010, os Municípios não são responsáveis por realizar a logística reversa de embalagens. A gestão de resíduos sólidos é de competência municipal. Todavia, de acordo com a redação, as embalagens são de responsabilidade do setor empresarial.

Assim, após o uso pelo consumidor e de forma independente do sistema público de limpeza urbana, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens em geral são responsáveis pela logística reversa do material. Além disso, o material reciclável não pode ser disposto em aterros sanitários, sob pena de multa para os gestores municipais.

O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, explica que resíduos como latas de alimentos, garrafas plásticas e outras embalagens impactam diretamente as cidades. Cerca de 70% da fração seca dos resíduos domiciliares é composta de embalagens.

“Por esse motivo, a entidade criticou a proposta de acordo setorial colocada em consulta pública no ano passado. A CNM propôs diversas alterações no texto por conter ilegalidades. E porque eles tentam aos Municípios a responsabilidade de coletar as embalagens sem destinar os recursos para isso”, comentou.

Na última sexta-feira, 30 de janeiro, o Ministério do Meio Ambiente publicou notícia alegando que o acordo setorial está em fase final de avaliação das contribuições da consulta pública. Informou também que o texto analisado será encaminhado para a Coalizão Empresarial. O grupo é composto por 22 associações que representam comércio, indústria e distribuidores de produtos, responsáveis pela proposta criticada pela Confederação.

Após solicitação da entidade, enviada nesta segunda-feira, 2 de fevereiro, o órgão se comprometeu a compartilhar com a CNM o texto antes de ser publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Entenda a Política Nacional de Resíduos Sólidos

De responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, o prazo para término e publicação do plano sobre o tema encerrou em 2012. Todavia, o plano ficou apenas na versão preliminar. Ainda assim, prevê diretrizes e estratégias para possibilitar a concreta efetivação da PNRS, incluindo a logística reversa.

A CNM evidencia que o plano nacional determina claramente que a logística reversa “será instituída por meio de acordos setoriais envolvendo importadores, fabricantes, comerciantes, distribuidores, cidadãos e titulares pelos serviços municipais de limpeza e manejo dos resíduos sólidos urbanos”. Portanto, a participação dos Municípios é fundamental nesse processo.

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