MP que prevê novas regras para o parcelamento de débitos dos municípios com o INSS é aprovada no Senado

Agência CNM

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, a Medida Provisória 255, conhecida como MP do Bem, que entre outros pontos, traz novas regras para o parcelamento de débitos dos municípios com o INSS. Pelo texto aprovado ontem, e que deve ser votado pela Câmara até segunda feira para não perder a validade, os municípios passam a ter 240 meses para parcelar suas dívidas com a previdência, desde que estas tenham sido contraídas até 30 de setembro deste ano.

Além disso, a MP trata de benefícios fiscais para exportadores, prestadores de serviços, profissionais liberais e prefeituras entre outros. A apreciação da matéria foi controversa por conta de uma emenda apresentada pelo senador José Sarney (PMDB-AP) criando áreas de livre comércio nos municípios de Macapá (AP) e Santana (AP). Um acordo de líderes estendeu o benefício a outros municípios do Pará, Amazonas, Roraima e Rondônia.

Aprovada por 42 votos a sete, a emenda incluiu como áreas de livre comércio os municípios de Pacará (RR), Bonfim (RR), Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Almerim (PA), Santarém (PA) e Barcarena (PA).