MP que muda as regras do Minha Casa, Minha Vida segue para votação da Câmara

Segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) 698/2015 que muda as regras do Minha Casa, Minha Vida. O texto aprovado pela comissão mista criada para analisar a medida, que muda as regras de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em financiamentos do Programa, nesta quarta-feira, 9 março. 

O texto manteve, da proposta original, a garantia de que o FGTS seja compensado pelo Tesouro Nacional no caso de não quitação, pelos beneficiários, das prestações dos imóveis construídos com recursos do fundo de garantia. Essa compensação será feita por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O Fundo pode ser usado para financiamento de imóveis novos, produzidos com recursos do Programa. Além disso, tem investido na construção de moradias das três primeiras faixas do programa: famílias com renda mensal entre R$ 1,6 mil e R$ 5 mil. 

A garantia prevista pela MP será feita com uma caução de depósito dos valores recebidos do FGTS, em montante igual ao valor do financiamento para o mutuário. O FAR será responsável também pela cobertura do risco de danos físicos ao imóvel e de risco de morte ou invalidez permanente do beneficiário, como já está previsto na Lei 11.977/2009. 

Emendas
Dentre as emendas acolhidas no relatório está a sugestão de assegurar um investimento mínimo de 10% do programa para Municípios com menos de 50 mil habitantes; a prioridade a trabalhadores de baixa renda que tenham suas casas arrasadas por desastres naturais ou condenadas pela defesa civil; e a comprovação da veracidade das informações apresentadas pelos beneficiários por meio do cruzamento de dados fiscais, bancários e cartoriais, preservado o sigilo das informações. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que o texto aprovado vai assegurar aporte de recursos para a contratação de obras nos pequenos Municípios – com menos de 50 mil habitantes. Ainda assim, a expectativa é de que o governo federal divulgue como será operação da modalidade do PMCMV para esses Municípios, que estão desde o ano de 2013 sem contratar nenhuma obra pela modalidade oferta pública. 

Agência CNM, com informações da Agência Senado