MP do Programa Casa Verde e Amarela é publicada; CNM defende demandas dos pequenos Municípios

O novo programa habitacional do governo foi oficialmente publicado com a divulgação da Medida Provisória 996/2020 no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 26 de agosto. O novo programa, chamado de Casa Verde e Amarela, substituirá o Programa Minha Casa, Minha (PMCMV), criado em 2009.

Nesta semana, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já havia destacado algumas novidades do programa, mas, com a publicação da MP, a área de Planejamento Territorial e Habitação da entidade explica que o texto será analisada pelo Congresso Nacional, considerando o rito de tramitação e o período de calamidade pública.

A Confederação chama atenção de parlamentares e gestores públicos para a necessidade de aprimoramento da MP 996 no que tange ao fortalecimento de atendimento das demandas habitacionais dos pequenos Municípios, ou seja, aqueles com população até 50 mil habitantes. Além disso, a CNM se preocupa com o aprimoramento das condicionantes previstas a Estados, Distrito Federal e Municípios, pois a adesão ao Programa estaria condicionada à existência de lei do ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure a isenção dos tributos que tenham como fato gerador a transferência das moradias ofertadas pelo Programa Casa Verde e Amarela.

Financiamento
De acordo com a MP 996, o financiamento do novo programa proposto pelo governo será realizado prioritariamente das dotações do orçamento federal e recursos de fundos públicos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Ainda pelo texto, estão prevista outras fontes de receita, como operações de crédito firmadas pela União com organismos internacionais.

Além das novidades de grupos de renda, como taxas de juros menores para as Regiões Norte e Nordeste, o texto ainda tem mecanismos de apoio para a retomada de obras paralisadas. O novo programa promete abrir novas frentes de enfrentamento do déficit habitacional, com novas linhas de financiamento visando à regularização fundiária urbana e melhoria habitacional para reforma e ampliação do imóveis.

Mulheres chefes de famílias
A política habitacional é uma das políticas públicas que tem mecanismos explícitos do fortalecimento da questão de gênero, se comparado às outras políticas de infraestrutura urbana, que em sua maioria em sua legislações preveem e reconhecem a questão de gênero, mas os programas e financiamento implementam ações mais explícitas para o fortalecimento e a inclusão de mulheres e meninas nas políticas.

A MP propõe inovações para o fortalecimento da questão de gênero, uma vez que prevê que os contrato habitacionais serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher. Se ela for a chefe de família, o contrato será no nome dela, independentemente de concordância do cônjuge.

Nas situações de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou regularizado pelo Programa Casa Verde Amarela será registrado em nome da mulher, independentemente do regime de bens do casal, exceto para as operações de financiamento habitacional firmadas com recursos do FGTS.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara de Notícias