Um Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o cadastro, a avaliação e o controle de substâncias químicas industriais estará em consulta pública até o dia 29 de setembro. A iniciativa é do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que coordena a Comissão Nacional de Segurança Química prorrogou o prazo por mais um mês.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que no que diz respeito ao controle, o Brasil estabelece esquemas e instrumentos regulatórios para disciplinar algumas aplicações e usos específicos de substâncias químicas, tais como agrotóxicos, saneantes, aditivos de alimentos, medicamentos e cosméticos. Contudo, um grande universo de substâncias, notadamente as utilizadas nos processos industriais, não estão abarcadas no escopo destas normas.

De acordo com informações do MMA, estima-se que um universo aproximado de 10 a 15 mil substâncias são colocadas no mercado nacional (produzidas e importadas) e utilizadas sem nenhum tipo de acompanhamento ou controle sistemático do poder público, lacuna que esse Anteprojeto de Lei visa sanar.

A CNM esclarece que uma vez que há regulação das substâncias químicas, há maior facilidade na regulação dos efluentes gerados nas indústrias e maior facilidade no seu tratamento prévio ao despejo nos corpos hídricos. Para a entidade, essa segurança ao meio ambiente e aos seres humanos traz segurança jurídica às empresas, que obtém maiores notas de avaliação no componente socioambiental e alcançam maiores mercados. Países europeus e os Estados Unidos tendem a excluir países com pouco ou com controle ineficiente de substâncias químicas.

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