Ministro do STF suspende a quebra de sigilos de investigado pela CPI das Próteses

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, suspendeu a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico de investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Próteses do Senado Federal. A decisão foi tomada, segundo o ministro, por falta de fundamentação adequada e de indicação de fato concreto.

A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 33635. Nele, o empresário Francisco José Dambros, da Importec, questionou determinação da CPI das Próteses. Para o ministro, isso é plausível, pois a CPI fundamentou a quebra de sigilos apenas com base em denúncias feitas pela imprensa nacional.

Celso de Mello ainda destacou: “uma decisão judicial que restaura a integridade da ordem jurídica e que torna efetivos os direitos assegurados pelas leis não pode ser considerada um ato de interferência na esfera do Poder Legislativo. ”

Agência CNM, com informações do STF