Ministério revoga processo de seleção do Programa Cartão Reforma

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou Portaria 1.848/2019, que trata do Programa Cartão Reforma. Com a publicação, ficam revogadas as Portarias 561/2017, 628/2017 e 189/2018, do extinto Ministério das Cidades, que versam sobre os processos de seleção de propostas de Entes Apoiadores para participar do Programa Cartão Reforma, bem como todos os atos administrativos praticados em decorrência da publicação das Portarias.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o Programa Cartão Reforma tem o objetivo de melhorar as condições de moradia da população, especialmente da população que apresenta renda família renda bruta de até R$ 2.811,00 para a aquisição de material de construção destinado à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais.

A entidade manifesta preocupação com a revogação das Portarias e dos atos, uma vez que poderá impactar os Municípios que tiveram seus projetos aprovados no 1º turno do edital do Programa, conforme dispõe a Portaria 539/2018, como os que aguardam ainda os resultados dos demais editais. Vale destacar que vários Municípios se organizaram tecnicamente e financeiramente para apresentar as propostas.

Considerando a preocupação dos Municípios com projetos aprovados, a entidade estabeleceu contato com a Secretaria Nacional de Habitação (SNH) na última sexta-feira, 2 de agosto, data em que foi publicada a Portaria, além desta segunda-feira, 5 de agosto, mas ainda não obteve retorno dos questionamentos.

De acordo com o levantamento da CNM, considerando apenas os projetos já aprovados no 1º turno divulgados na Portaria 539/2018, estima-se que 296 Municípios e cerca de 33 mil famílias poderão ser impactadas com a revogação. Isso significa que aproximadamente R$ 168.325.000,00 de subvenção econômica poderão não ser repassados as famílias para a aquisição de materiais de construção e aproximadamente R$ 25.248,750 de subvenção em assistência técnica deixarão de ser repassados aos Municípios.

Da Agência CNM de Notícias