Ministério da Economia lança Programa de Regularização Fundiária para terras da União

Programa lançado pelo Ministério da Economia deve ampliar a capacidade operacional da regularização fundiária e procedimentos de titulação das áreas urbanas e rurais da União sob gestão da Pasta. É o que institui o Programa Regulariza+, lançado neste mês de março e publicado através da Portaria 2.519/2021 pelas Secretarias Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

A área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que o programa é composto de três modalidades de regularização fundiária conforme a lei 13.465/2017, sendo elas: Reurb-S aplicável para núcleo urbanos informais ocupados predominantemente pela população de baixa renda. A entidade destaca ainda que o Decreto 9310/2018 define o critério renda da família para Reurb-S de no máximo de cinco salários mínimos em áreas da União. A outra modalidade refere-se a Reurb-E aplicadas em núcleos informais urbanos ocupados pela população não enquadrada na baixa renda e por fim a regularização em áreas rurais em terras da União sob a gestão da pasta.

O Regulariza+ integra o Programa SPU+, lançado no fim de 2020 por meio da Portaria 2.517/2020 com o objetivo de organizar as ações voltadas para o fortalecimento da gestão e governança do patrimônio imobiliário da União.

A elaboração do Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscalização do Programa devem ser publicados até junho, quando as solicitações realizadas e as formas de execução ocorrerão mediante celebração de convênios e contratos com os Estados, Distrito Federal, Municípios e a iniciativa privada.

Lista de Transmissão
Gostaria de receber informações sobre temas de habitação e planejamento territorial? A CNM disponibiliza uma lista de transmissão com as principais informações sobre o tema. Para tanto, o gestor municipal deve realizar cadastramento na lista municipalista de gestores de habitação, licenciamento urbanístico e planejamento urbano. Todas as quintas-feiras são enviados os principais informes da semana. Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail habitacao@cnm.org.br

Da Agência CNM de Notícias com informações do ministério da Economia