Minha Casa, Minha Vida tem novos prazos para assinatura de contratos

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o Programa Minha Casa, Minha Vida oferta pública modalidade 50 mil habitantes tem novos prazos. As alterações foram publicadas na Portaria 112/2013 do Ministério das Cidades na terça-feira, 12 de março. Agora a data para a assinatura de contrato junto aos beneficiários foi ampliada para 22 de março.

Com a vigência da nova Portaria existe a possibilidade de solicitação de novos prazos  para a conclusão das unidades habitacionais já iniciadas e que  não foram concluídas em tempo hábil.

A CNM explica que a prorrogação do prazo poderá ser concedida uma única vez para a instituição ou agente financeiro mediante a apresentação de um novo cronograma para a conclusão e entrega das unidades habitacionais.  O presidente Paulo Ziulkoski destaca que a Portaria reitera a responsabilidade do Município pela manutenção e guarda das unidades habitacionais concluídas. “Os prefeitos precisam verificar o andamento da contratação de unidades habitacionais, situação das obras não concluídas e concluídas e atraso na entrega dos relatórios do Programa sub cinquenta mil no ano de 2012”, recomenda.

Os agentes ou instituições financeiras devem enviar os relatórios com informações referentes aos contratos firmados com os beneficiários até o dia 3 de abril. O documento deve ser enviado para a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades que é responsável pelo acompanhamento e avaliação da execução do programa.

Veja aqui  a Portaria na íntegra e o novo cronograma e modelos de relatórios aqui.