Minha Casa Minha Vida: novo prazo para entrega obras paralisadas na modalidade Sub 50 mil

Os Municípios com obras do Minha Casa Minha Vida (PMCMV) paradas – na modalidade Sub 50 mil – terão novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais ofertadas com recursos públicos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Ministério das Cidades publicou a Portaria 204/2018 no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 16 de março, com os novos procedimentos.

A modalidade oferta pública de recursos, segundo esclarecimentos da entidade, é conhecida como Sub 50 mil e atende Municípios com população de até 50 mil habitantes. No caso dos Municípios com essa característica, que possuem contratos firmados na modalidade, nas ofertas de 2009 e 2012, devem atentar para as medias apresentadas pela normativa, inclusive o novo prazo de conclusão e entrega das casas.

De acordo com a portaria, explica ainda a Confederação, os prazos para a conclusão e entrega das unidades habitacionais serão de até 12 meses, considerando a edição da Lei 13.465/2017, que estabelece o prazo de vencimento em 12 de julho deste ano. A data refere-se aos critérios e cumprimento dos requisitos para a concessão do novo prazo, condicionando a entrega do Relatório de Entrega da Unidade Habitacional.

Esse relatório deve ser recepcionado pela Secretaria Nacional de Habitação em até 12 de outubro deste ano e, obrigatoriamente, deve referir-se à execução de obras e serviços realizados até 12 de julho.