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11/09/2012
Minha Casa, Minha Vida: Municípios podem ter mais responsabilidades
A responsabilidade dos Municípios em relação ao Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, deve aumentar. Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que pretende obrigar as administrações municipais a garantirem os serviços de Educação, Saúde, Lazer e Transporte Público aos cidadãos beneficiados com residências do programa. Seja pela ampliação ou pela implantação dos serviços, os Municípios terão de suprir as necessidades dos moradores dessa casas geralmente localizadas onde ainda não existe esse tipo de estrutura. Isso porque, segundo justificativa do autor, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), as empresas constroem as casas afastados dos centros para baratear os imóveis.
Ainda na justificativa do PL, o autor cita o artigo 196 da Constituição Federal. Nele há a determinação que os entes públicos – União, Estados e Municípios – garantam aos cidadãos Educação, Saúde, Lazer e Transporte Público. Entretanto, no texto original do projeto de lei, a responsabilidade recai apenas nos Municípios.
Tramitação
O PL 3686/2012 recebeu parecer favorável do deputado relator Heuler Cruvinel (PSD-GO), na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). Agora, aguarda inclusão na pauta de votações. Se aprovada, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto tramita em caráter conclusivo, isso significa que não terá de ser votado em plenário, e, quando aprovada na CCJC segue para análise dos senadores.
Acesse informações do PL 3686/2012 aqui.
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