Marco legal do saneamento: CNM acompanha audiência da comissão especial

Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanharam reunião ordinária da comissão especial destinada a analisar as mudanças no marco legal do saneamento – instituído pela Lei 11.445/2017 – na tarde desta terça-feira, 27 de agosto. Na ocasião, o relator da matéria, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), apresentou o cronograma de trabalho com a previsão de debates com a participação da CNM e de diversas outras instituições.

A intenção é promover nove audiências públicas para discutir o Projeto de Lei (PL) 3261/2019. O primeiro debate já ficou marcado para a próxima terça-feira, 3 de agosto, às 14 horas, para os deputados analisarem a atuação das empresas estatais no desenvolvimento do saneamento no Brasil. Representantes dessas instituições serão convidados para a agenda. 

Dentre as instituições a serem ouvidas sobre atuação municipal na implantação e regulação do saneamento, a CNM deve participar da segunda audiência pública da comissão. O cronograma prevê ainda visitas técnicas a Estados onde a gestão dos serviços de saneamento é privada e cinco mesas redondas oitivas com setores interessados, uma em cada região do país, em Porto Velho, Recife, Goiânia, São Paulo e Curitiba.

Meta
Zuliani deixou claro o objetivo de deixar o texto pronto para votação no Plenário da Câmara na segunda quinzena de outubro. Nesse aspecto, a CNM alerta para a existência de nove propostas sobre o tema tramitando em conjunto na Câmara. A preocupação da entidade municipalista de preservar a autonomia local do gestor para escolher como serão prestados os serviços em sua localidade foi mencionada. E os representantes da entidade reafirmaram o desejo de contribuir com o texto do relatório para resguardar a autonomia Municipal.

“É um direito do gestor escolher se os serviços serão prestados diretamente pelo Município ou se fará por regime de concessão ou de permissão, por meio de contratos de programas via consórcios públicos que estão crescendo no país, principalmente para fazerem serviços relacionados à gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos municipais”, destacou a supervisora do núcleo de Desenvolvimento Territorial da CNM, Claudia Lins.

Avanços
A CNM entende que é uma oportunidade debater e buscar o justo equilíbrio entre a prestação de serviços de saneamento – por empresas privadas, estaduais e/ou por serviços autônomos. Sobre o PL em debate, a entidade reconhece os avanços importantes apresentados, mas reafirma a importância dos investimentos realizados a partir do subsídio cruzado para que os pequenos Municípios não rentáveis também tenham significativos avanços na universalização do saneamento básico.

Dentre as demandas municipais trazidas pelo texto, a Confederação destaca a prorrogação dos prazos dos lixões conforme o porte populacional e a possibilidade da expansão dos investimentos públicos e privados em saneamento. No entanto, a preocupação com a alteração da Lei 11.107/2005 sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, como está atualmente descrita no PL, é um ponto sensível que deve ser debatido com cuidado e atenção.

Contribuições
Além de atuar em defesa dos Entes municipais, a área de Saneamento da CNM incentiva os gestores locais a manifestarem sobre os debates em debate. Por meio do telefone (61) 2101-6024 ou pelo e-mail saneamento@cnm.org.br, a Confederação receberá as contribuições dos municipalistas. Para mais informações, a entidade indica o Bate-Papo com a CNM sobre MP do Saneamento. 

Da Agência CNM de Notícias
Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados