Mais de 300 cidades paulistas precisam elaborar Plano Diretor

Agência CNM

São 251 cidades do estado de São Paulo que precisam elaborar, até outubro de 2006, o Plano Diretor Participativo, que é um instrumento político para o desenvolvimento do município previsto no Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257), cujo objetivo é a melhoria da qualidade de vida da população. Também terão que elaborar o plano 75 municípios que possuem atrações turísticas no estado.

A função básica do Plano Diretor é traçar metas e planos para a ação pública e privada com o objetivo de garantir as funções sociais da cidade. O documento é elaborado para a tender uma realidade, em geralmente dez anos, podendo ser reavaliado periodicamente, caso ocorra fatos significativos para o melhoramento urbano.

 
Pensando na eficácia da gestão municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realiza amanhã, 21, o Seminário de Capacitação de Prefeitos: Estatuto da Cidade e Plano Diretor Participativo, em Franca (SP), no Hotel Shelton Inn, localizado da Rua Alfredo Tosi, n° 1088.

O objetivo do seminário é sensibilizar os prefeitos e seus assessores sobre os principais aspectos do Estatuto da Cidade e sobre a necessidade de elaboração do Plano Diretor Participativo, obrigatório para os municípios com mais de 20.000 habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, com vocação turística e que tenham atividades de impacto ambiental. Os prefeitos que não apresentarem os planos diretores ficarão sujeitos à pena de improbidade administrativa

O custo da inscrição será de R$ 100,00 para municípios filiados à CNM, e de R$ 250,00 para não filiados. O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito em favor da CNM, na Agência nº 1004-9 C/C: 5969-2, do Banco do Brasil, e o comprovante deverá ser enviado para a CNM pelo fax nº (61) 2101-6080.

Para mais informações, entre em contato com a CNM pelo telefone (61) 2101-6655 ou pelo e-mail atendimento@cnm.org.br