Liminar da justiça federal do DF proíbe a divulgação da remuneração dos servidores

Em decisão proferida no dia 4 de julho, o Juiz Federal da 22.ª Vara Federal de Brasília, Magistrado Francisco Neves da Cunha, determinou que a União proceda a retirada do Portal da Transparência as informações a respeito da remuneração individualizada dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e se abstenha de informar novos dados a este título. A ação foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

A medida liminar afasta provisoriamente, até o julgamento de mérito, o entendimento dado por vários órgãos públicos da União de que a Lei Federal 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, obrigaria a identificação nominal dos servidores públicos e de sua remuneração.