Leis municipais sobre Áreas de Preservação serão revisadas

 Agência CNM

Os municípios que possuem leis menos restritivas que o Código Florestal sobre o uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs) deverão revisar as legislações com a aprovação de uma nova resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), prevista para acontecer no próximo mês.

Durante audiência pública realizada na sede da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), a pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM), no dia 23 de setembro, o ministro interino do Meio Ambiente, Cláudio Langone, disse que essas leis, a princípio, são inconstitucionais. "Nenhuma dessas leis foi contestada até hoje. No entanto, o mais adequado é aprovar uma resolução que garanta o uso sustentável das APPs para só então chamar estados e municípios para que revisem suas legislações", disse Langone.

Novas regras para o uso e a intervenção em APPs são debatidas desde 2001, quando a Medida Provisória 2166-67 alterou o Código Florestal Brasileiro e delegou ao Conama que regulamentasse situações excepcionais para o aproveitamento dessas áreas. Enquanto o Conselho não elabora essas regras, estados e municípios têm criado legislações que podem comprometer a preservação das APPs. No Congresso Nacional, cerca de 20 projetos de lei propõem alterações no Código Florestal para flexibilizar o desmatamento e o uso das áreas de preservação permanente.

O encontro foi a primeira reunião pública regional sobre a proposta de resolução do Conama que definirá situações de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto para retirada de vegetação em margens de rios e lagos (naturais ou artificiais), nascentes e olhos d´água, veredas, topos de morros, áreas indígenas, regiões muito inclinadas, manguezais e dunas. As reuniões também acontecerão em Belém, Belo Horizonte, Recife e Goiânia.

O Conama realiza reuniões para debater a proposta de Resolução sobre as Áreas de Preservação Permanentes (APPs). O objetivo é debater a proposta de Resolução e as emendas apresentadas. Durante os encontros regionais, também são debatidas as mais de cem emendas propostas ao texto-base da resolução.

Para Letícia Osório, do Fórum Nacional de Reforma Urbana, a resolução Conama deveria levar em consideração os planos diretores das cidades brasileiras, que deverão ser criados ou revisados até 2006, e a nova lei de parcelamento do solo, em debate no Congresso Nacional. Segundo ela, há um conflito entre os direitos de habitação e de preservação ambiental, principalmente quando APPs são ocupadas por populações de baixa renda.

O texto da Proposta de Resolução, com as emendas e justificativas apresentadas pelos conselheiros do CONAMA na 44ª Reunião Extraordinária do Conselho podem ser acessados, clicando aqui.

Com informações do Ministério do Meio Ambiente