Lei municipal disciplina novo instrumento urbanístico no Plano Diretor

Foi aprovado o Termo Territorial Coletivo (TTC), instrumento voltado ao planejamento e à gestão urbana que pretende disciplinar um modelo de gestão coletiva da terra, proteger o direito à permanência de comunidades nos seus territórios, promover a moradia economicamente acessível e estimular o desenvolvimento local. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância desse novo instrumento urbanístico disciplinado pela primeira lei municipal de São João de Meriti, no Rio de Janeiro, e que trata do Plano Diretor.

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento e gestão urbana dos Municípios previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade. Ele é obrigatório para os Entes locais com mais de 20 mil habitantes. O Estatuto da Cidade prevê as ferramentas da política urbana que cabe ao Município em seu respectivo Plano e é levada em conta de acordo com a realidade local. Vale lembrar que os Municípios podem legislar sobre o tema e disciplinar novos instrumentos.

Funcionamento
O TTC funciona a partir da separação da propriedade da terra e das construções. A terra passa a pertencer à comunidade como um todo — representada por meio de uma organização comunitária sem fins lucrativos — e as casas e construções ficam sob titularidade dos moradores individualmente. A terra não pode ser vendida no modelo do TTC, restringido a transação apenas as casas.

A CNM explica que o TTC deve ser precedido de um processo de titulação da terra, etapa fundamental, porém inovadora, uma vez que avança em um novo modelo de gestão coletiva da terra de forma contínua. O novo instrumento está previsto nos artigos 341 a 345 do Plano Diretor do  Município. O TTC de São João de Meriti passa a contar com mais uma ferramenta para efetivar a promoção do direito à moradia acessível e adequada.

Nesse aspecto, a CNM reforça que a previsão do novo instrumento em legislação local é importante, pois traz segurança jurídica para que possa ser implementado, mesmo com o desafio da capacidade institucional. A experiência pioneira na cidade fluminense pode abrir oportunidades e aprendizados para a gestão urbana local e viabilidade de implementação do instrumento em contextos locais distintos.

O TTC é uma versão do modelo fundiário amplamente utilizado por cidades do Canadá, Inglaterra, Bélgica, França, Austrália, Quênia, Porto Rico, entre outras. Um deles é o Community Land Trust (CLT), modelo para garantir moradia acessível economicamente para a população.

Ações da CNM
A CNM tem apoiado os Municípios em processos de elaboração e revisão do Plano Diretor, com a realização de Seminários Técnicos, publicações, atendimento técnico e elaboração de um banco de Boas Práticas disponível aos gestores de maneira gratuita. Os interessados em esclarecer dúvidas sobre o novo instrumento podem encaminhá-las para o e-mail: habitacao@cnm.org.br. Em breve, a CNM vai produzir material sobre a relação de Municípios que têm disciplinado novos instrumentos urbanos para além dos existentes nos Planos Diretores.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do Observatório das Metrópoles