Lei de resíduos sólidos deve ser regulamentada até o final deste ano

CNM

A regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) deve ser aprovada no final deste ano. Sancionada em agosto e com o prazo de 90 dias para a regulamentação, a lei 12.305/2010 prevê, entre outros desafios, a gestão compartilhada, o prazo para substituição de lixões por aterros sanitários e a ampliação e melhoria da produtividade da coleta seletiva.

De acordo com o governo, um texto de minuta para o decreto de regulamentação está em discussão com entidades do setor de gestão de resíduos. No entanto, foi adiantado que Estados e Municípios terão até agosto de 2011 para elaborar planos de gestão de resíduos e até 2015 para o País ter eliminado os lixões.

Outra medida prevista será estimular projetos compartilhados entre Municípios e Estados e iniciativas intermunicipais, que têm custo operacional reduzido, se comparados com projetos individuais. O objetivo é formar consórcios públicos e criar autarquias municipais ou intermunicipais de gestão de resíduos para permitir o planejamento e os gastos compartilhados.

Também deve constar na regulamentação medidas para: ampliar e melhorar a coleta seletiva; evitar que os aterros voltem a se transformar em lixões por falta de gestão; garantir a sustentabilidade financeira por meio do aproveitamento do metano para produção de energia e criar estímulos fiscais vinculados à manutenção dos projetos.

Agência CNM com informações da Agência Brasil