Lei de resíduos: decreto prevê multa para quem não cumprir determinações

CNM

Multa de R$ 50 a R$ 10 milhões para quem descumprir as orientações em relação à destinação adequada do lixo no País é uma das determinações do Decreto 7.404/2010. O texto que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010 – foi publicado dia 23 de dezembro e prevê penalidades, inclusive, para quem não separar o lixo seco do úmido.

De acordo com o texto, serão punidas com multas, entre outras, as seguintes infrações:

• lançar resíduos sólidos em praias, no mar ou em qualquer recurso hídrico;

• lançar resíduos sólidos in natura a céu aberto, exceto os resíduos de mineração;

• queimar resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados;

• descumprir a obrigação prevista no sistema de logística reversa;

• deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo;

• deixar de manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente informações completas  sobre a realização das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade;

• não manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob sua responsabilidade

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, salienta: “este novo marco regulatório traz um novo paradigma. Uma mudança de posição que envolve toda a sociedade”. Para ele, o fato de todos os Municípios terem o mesmo prazo para acabar com os lixões e substituí-los por aterros sanitários será o maior impacto.

• Veja o decreto aqui