Lei Aldir Blanc: notas técnicas orientam gestores sobre como solicitar recursos aos Estados

A área técnica de Cultura da Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou nesta sexta-feira, 23 de julho, duas notas técnicas com o objetivo de orientar os gestores municipais sobre como solicitar recursos aos Estados, observando o novo Decreto 10.751/2021, publicado hoje, que insere novas redações na regulamentação federal da Lei Aldir Blanc. As Notas Técnicas 23 e 24/2021 podem ser acessadas na Biblioteca da entidade. Os procedimentos de solicitação dos recursos devem ser feitos até 2 de agosto, próxima segunda-feira.

A CNM destaca que, fruto de uma conquista municipalista, os Municípios terão até o dia 31 de dezembro para utilizarem os recursos da Lei Aldir Blanc que se encontram nas contas bancárias. Além disso, a CNM lembra também que propôs e defendeu que fosse possibilitada mais uma oportunidade de recebimento dos recursos da Lei Aldir Blanc aos Municípios que não solicitaram a verba em 2020, bem como aos que reverteram os recursos ao seu respectivo Estado.

A partir dessa atuação, o texto do substitutivo do PL 795/2021 no Senado Federal passou a prever essa oportunidade. Apesar de vetado na sanção presidencial, o referido trecho foi promulgado pela Lei 14.150/2021, na medida em que os vetos ao PL 795/2021 foram derrubados pelo Congresso Nacional.

Da Agência CNM de Notícias