Irmão de Requião pode ser Secretário de Estado segundo STF

Agência CNM

O ministro Cezar Peluso deferiu na última quinta-feira (25) liminar na Reclamação 6650, na qual Eduardo Requião de Mello e Silva – irmão do governador do Paraná Roberto Requião - questionou no Supremo Tribunal Federal decisão do juiz de primeira instância de anular sua nomeação para o cargo de secretário estadual de transportes. O governador do Paraná criou uma secretaria para que o irmão não fosse exonerado de suas funções públicas, segundo decisão do STF sobre Nepotismo. Com o deferimento, além de suspender o ato do magistrado paranaense, Peluso também restabeleceu a validade da nomeação do irmão do governador para o cargo de secretário estadual dos transportes. 

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Curitiba (PR) havia levado em conta o fato de Eduardo ser irmão do governador do Paraná – o que, na interpretação dele, seria um caso de nepotismo, de acordo com a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Cezar Peluso, contudo, lembrou que “os secretários estaduais são agentes políticos, os quais entretêm com o Estado vínculo de natureza igualmente política, razão por que escapam à incidência das vedações impostas pela Súmula Vinculante 13”. Esse mesmo entendimento vale, por exemplo, para os ministros de Estado.

Nepotismo
A Súmula Vinculante 13, publicada pelo STF e válida para toda a Administração Pública, diz que: “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.