Importância do Controle Interno nos Municípios é reforçada em Seminários Técnicos

Os Seminários Técnicos desta terça-feira, 30 de agosto, abordaram a temática da importância e estruturação do Controle Interno Municipal. Promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), os seminários são totalmente on-line e tem como objetivo levar uma maior orientação aos gestores municipais sobre as mais diversas temáticas da administração local.

Ao iniciar, o advogado da área Jurídica da CNM, Rodrigo Dias, trouxe um levantamento realizado em 2021 sobre o tema pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon). Os dados apontam a instituição dos órgãos de controle nos Municípios brasileiros. “Ao todo 3.120 Municípios responderam aos questionamentos. A maioria, 57,9% responderam que há um órgão de controle interno situado no Poder Executivo, com 32,9% com órgão no Executivo e um no Legislativo. Destes, 2,7% disseram não ter órgão de controle interno nos Municípios”, disse.

Os dados trazem ainda que, quanto à vinculação 87,7% responderam que o órgão está articulado ao gabinete do prefeito. “É importante e estratégico em termos de governança. Deixar ele sabedor do que ocorre para prevenção de ações”, completou Dias. Ao completar a fala, a consultora da CNM Elena Garrido, complementou dizendo que o sistema de controle interno é o terceiro olhar do gestor. “O prefeito não consegue estar em todos os locais, verificando tudo o que está acontecendo, então, tem mais um grupo de trabalho verificando isso”.

Mas Garrido deixou o alerta reforçando que a função do controlador interno não é para dizer se pode fazer, não é para governar no lugar do gestor. “Ele é um órgão auxiliar que vai verificar o cumprimento de todas as obrigações de acordo com os princípios e quando surgir o problema fazer o apontamento das eventuais irregularidades presentes ou que estejam sinalizando que vão acontecer. Com isso, sugerir aos gestores a correção de rumos, a atuação direta no sentido de impedir que algo ilícito aconteça. Vai estar atento aos principios constitucionais da administração pública”, disse.

Os participantes terminaram a parte da manhã dos Seminários com um passo a passo de como preparar as ações de controle. O analista técnico em Contabilidade Pública da CNM, Marcus Cunha, reforçou a importância do planejamento das ações. “Qual o plano da função estratégica que o gestor estabeleceu? É cumprir o mínimo com efetividade, eficiência. Estudar antecipadamente o cenário da ação, identificando os meios e as estratégias para alcançar os objetivos. Os meios para executar e chegar até os objetivos para que estejam próximos aos resultados esperados e o controle interno é peça fundamental no processo”, lembrou.

O passo seguinte dos controladores internos é as avaliações dos trabalhos, envolvendo a solicitação de informação, notas, recomendações, relatórios, a elaboração de certificados acompanhado do parecer do dirigente do órgão de controle. “O controle interno não precisa estar necessariamente em todas as áreas. Mas deve sempre haver alguém para fazer o acompanhamento e o controle para que não haja a conferência de cálculos para reduzir os erros”, finalizou Marcus.

Controles institucionais
O controle interno, social, judicial, fiscal e econômico, ou seja, todas as formas possíveis para se manter a boa gestão foi abordado no período da tarde desta edição dos Seminários. O consultor da CNM, Valtuir Nunes, fez uma apresentação completa sobre a instituição e o trabalho de mecanismo de controle, voltado aos Municípios.

“A implantação de sistema de controle interno nos Municípios é obrigatória. Tem sede no Poder Executivo, como destaca a Constituição Federal, e pode fiscalizar o que acontece nas casas legislativas também. O que temos observado é que a maior parte dos Municípios têm trabalhado em órgãos de controle, mas é preciso que eles tenham independência de atuação e contem com um quadro de servidores específico”, comentou Nunes.

Além disso, o consultor destaca a importância do fortalecimento da auditoria municipal, para garantir segurança jurídica aos gestores e, principalmente, ao executivo local. “O grande problema não está nas licitações e sim na execução dos contratos. Precisa de alguém para atestar que aquilo que foi executado, realmente está dentro do que foi firmado em contrato. O controle interno tem condições de acompanhar de perto através da auditoria”.

“Precisamos da instituição do Conselho de Gestão Fiscal com a participação dos Municípios, pois é do conselho a discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal. É uma forma de atualizar e adaptar à realidade dos Municípios. São diversos projetos no Congresso, mas a figura do ente municipal não está. A luta da CNM foi colocar as entidades representantes dos Municípios nessa representação. Mas precisamos do Conselho para auxiliar os gestores na atuação do controle”, complementou Elena Garrido.

Ao final, os palestrantes discutiram diversas observações sobre assuntos relacionados ao tema como prestação e fiscalização de contas, gastos com pessoal e pagamentos realizados pela gestão local. Além disso, foram respondidas perguntas dos participantes.

Da Agência CNM de Notícias