Iluminação: CNM protocola ofício junto à Aneel com reivindicações sobre ativos

CNM

Um ofício com reivindicações do movimento municipalista no que se refere à Resolução Normativa 414/2010 foi protocolado junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O documento que encaminha a informação jurídica foi registrado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) no dia 14 de junho.

A CNM tem alertado os prefeitos para alguns dispositivos da norma que impactarão negativamente na gestão dos Municípios. A entidade também já solicitou ao Diretor-Geral da Aneel, em caráter de urgência, que sejam adotadas providências. Entre elas, a supensão do artigo 218 até que se discuta uma nova redação que não cause dano a administração pública.

Durante reunião com a CNM, na sede da Aneel, dia 7 de junho, ficou acertado que a Confederação iria encaminhar o pleito dos Municípios. O ofício 1403/2011 com a Informação Jurídica 046/2011 representa à formalização das considerações dos Municípios.

• Veja o ofício aqui