ICMS do Patrimônio Cultural tem novas regras; programa é importante para ações de preservação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que serão adotadas novas regras para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Patrimônio Cultural. A mudança foi decidida após uma reunião do Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (Conep) de Minas Gerais que aprovou por unanimidade a nova Deliberação Normativa que regula o Programa ICMS Patrimônio Cultural.

As novas medidas passam a valer para a documentação que os Municípios irão enviar no final de 2016. Um dos objetivos da nova deliberação é simplificar o trabalho dos Municípios, que passarão a enviar os conjuntos documentais agrupados em três quadros: Gestão, Proteção e Salvaguarda e Promoção do Patrimônio Cultural.

Processo participativo dos Municípios
Em 2015, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG) visitou os territórios de desenvolvimento demarcados pelo Governo do Estado e colheu dos representantes de cada Município sugestões de mudanças para compor a nova Deliberação Normativa, que entra em vigor no exercício 2018. Na ocasião, o Instituto passou pelas cidades mineiras de Guaranésia,  Formiga, Juiz de Fora, Nova Lima e Contagem.

Ainda foram visitados os Municípios de Belo Horizonte, Diamantina, Pirapora, Governador Valadares, Araxá e Viçosa. Além disso, foram contemplados os Municípios de Timóteo e Bocaiúva. Nesse período, mais de 600 representantes de aproximadamente 400 Municípios participaram dos encontros promovidos pelo Iepha-MG.

Pontuação extra no ICMS
Em 2016, o Iepha-MG iniciou os trabalhos de inventário das Folias de Minas. Os Municípios que aderirem de maneira colaborativa aos inventários e outras ações de proteção promovidas pelo Instituto receberão uma pontuação no programa ICMS Patrimônio Cultural. Nesse contexto, os que desejarem participar da pesquisa podem cadastrar suas folias na plataforma disponível no site do Iepha-MG até o dia 30 de abril de 2016.

Resultados do ICMS Patrimônio Cultural
Criado em 1995, o ICMS Patrimônio Cultural, único programa de indução à municipalização de ações de política pública de preservação do patrimônio no Brasil, já produziu alguns resultados importantes para o Estado de Minas Gerais.

Desde 1996, foram instalados 727 Conselhos Municipais do Patrimônio Cultural no estado. Até 2015, 665 Municípios aprovaram legislação e criaram o Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural. O número de bens protegidos na esfera municipal também é destaque. Em 2015, Minas Gerais já contava com cerca de quatro mil bens protegidos pelos Municípios. Já as ações de Educação foram implementadas em 596 cidades mineiras.

Confira a íntegra da nova deliberação normativa.

Agência CNM, com informações do Iepha - MG