Governo sinaliza acordo sobre texto que trata da renegociação das dívidas dos Estados

O governo federal sinalizou acordo sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação das dívidas estaduais. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados teve votação adiada por conta de divergências entre a equipe econômica e os parlamentares. Em declaração feita na tarde desta segunda-feira, 8 de agosto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou acerto para implementar limitador dos gastos nos Estados, nos mesmos moldes que o governo está tentando criar para a União. Isso deve ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). 

O ministro anunciou: "eu gostaria de anunciar com satisfação que foi acordado que o parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PSC-SC) vai, não só manter integralmente todo o acordo de reestruturação da dívida dos Estados, mas também as duas contrapartidas que foram demandadas pela União e aceitas pelos Estados. Elas são: a limitação do crescimento das despesas dos Estados à inflação medida pelo IPCA nos mesmos termos da PEC para o governo federal". 

Para ele, é uma questão fundamental porque evita a necessidades de novo processo de renegociação daqui a alguns anos viéssemos. Meirelles disse ainda que o relatório de Amin trará a limitação, pelos próximos dois anos, de qualquer aumento ou vantagens aos funcionários públicos estaduais de todos os poderes a não ser aqueles aumentos já definidos por provisão constitucional ou legal. 

Com o projeto, o ministro acredita que o governo está evitando o crescimento das despesas públicas estaduais seja em linha com a inflação ao invés de um crescimento real acima da inflação. "Isso é muito importante e foi parte do acordo com os Estados e agora estaremos incorporando no relatório feito pelo deputado Esperidião Amin", afirmou ao dizer que a finalidade última é manutenção do teto, e a segunda contrapartida viabiliza o cumprimento do teto. 

Agência CNM, com informações da Agência Estado