Governo reconhece a necessidade de descentralizar a gestão

CNM

A descentralização da gestão ambiental entre União, Estados e Municípios e a regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal são questões defendidas também pelo governo federal. O Ministério do Meio Ambiente declara que o objetivo da regulamentação é disciplinar a concessão e fiscalização dos processos de licenciamento ambiental junto aos três níveis de governo.

De acordo com o ministério, as competências devem ser estabelecidas, eliminando entraves jurídicos e burocráticos na implantação de novos empreendimentos, sem desrespeitar a legislação ambiental. O governo federal reconhece a necessidade de regulamentar o mais rápido possível à descentralização da gestão ambiental e o licenciamento das questões que constam no artigo 23.

O tema é uma bandeira do movimento municipalista. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também defende a regulamentação da lei, para que seja definida a competência de cada ente, em especial as competências de fiscalização para que não haja sobreposição de função, conflitos federativos e insegurança jurídica.

Proteção
A CNM reafirma que as políticas de proteção ao meio ambiente e combate a poluição estão em debate desde 2003 no Congresso Nacional. Na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2003 o texto propõe normas para as cooperações comuns, a preservação das florestas, da fauna e da flora.

Gestores de todo o País debateram o tema em julho, durante a XII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. E além da descentralização, os municipalistas propõem que o PLP, entre outras questões, apresente inovações positivas e ofereça mecanismos capazes de tornar a cooperação entre os entes eficiente e compatível com a legislação.